Seguindo as atualizações sobre as medidas econômicas para minimizar os impactos do Corona Vírus, no início dessa semana, o governador Wilson Witzel, sancionou nove projetos de lei aprovados pela Alerj na última semana, visando alternativas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Dentre os nove projetos sancionados, existem medidas para incluir na cesta básica o álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70% e para autorizar a concessão de cestas básicas e bolsas-auxílio para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas.

Pensando em nossos clientes, separamos os projetos sancionados que terão reflexos diretos para o empresariado.

• PL 2007/20 – Autoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial, no valor de meio salário mínimo, a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados no CADSOL e na Secretaria de Estado de Cultura.
• PL 1898/20 – Autoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias.

Também nesta semana a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria Conjunta nº 555 prorrogando, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação da Portaria Conjunta ( dia 24 de março de 2020).

Fontes: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1923.nsf/e00a7c3c8652b69a83256cca00646ee5/7c453ae9aafdb435032585300066dfaf?OpenDocument

http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=144&url=L3NjcHJvMTkyMy5uc2YvZTAwYTdjM2M4NjUyYjY5YTgzMjU2Y2NhMDA2NDZlZTUvNzI4NThjYjBlZWUyMjY4MDAzMjU4NTMwMDA2MTkyNzQ/T3BlbkRvY3VtZW50

https://www.lex.com.br/legis_27993109_PORTARIA_CONJUNTA_N_555_DE_23_DE_MARCO_DE_2020.aspx