Na semana passada, a equipe do escritório disponibilizou um artigo informativo comentando os problemas de realizar Assembleia Geral nas companhias em virtude da determinação de confinamento social e proibição de aglomeração de pessoas, com a demonstração das sanções cabíveis para o descumprimento dos prazos e a impossibilidade da sua realização totalmente de forma virtual.
Visando unificar as decisões judiciais durante a crise gerada pela pandemia da Covid-19, o plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31, recomendações aos juízos de todo o país para a adoção de procedimentos voltados para a celeridade dos processos de recuperação empresarial e de decisões que tenham por objetivo primordial a manutenção da atividade empresarial, com direto impacto na circulação de bens, produtos e serviços essenciais à população, e na preservação dos postos de trabalho e da renda dos trabalhadores.
Em função da grave recessão econômica causada pela pandemia da Covid-19, não há duvidas que as pequenas e médias empresas são as mais afetadas, fato que obrigou o Governo Federal a lançar uma linha de créditos para pagamento da folha de pagamento com condições bastante atraentes, taxa de 3,75% relativa a Selic apenas. A medida ainda não foi implementada, dependendo da edição de Medida Provisória.
Além de gerenciar os enormes prejuízos decorrentes da situação causada pela Codiv-19, as sociedades anônimas ainda precisam estar atentas aos prazos e deveres exigidos pela Lei 6.404/76, além das diversas obrigações regulatórias periódicas determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
