Author Archives: Cesar Brandão

Visando unificar as decisões judiciais durante a crise gerada pela pandemia da Covid-19, o plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31, recomendações aos juízos de todo o país para a adoção de procedimentos voltados para a celeridade dos processos de recuperação empresarial e de decisões que tenham por objetivo primordial a manutenção da atividade empresarial, com direto impacto na circulação de bens, produtos e serviços essenciais à população, e na preservação dos postos de trabalho e da renda dos trabalhadores.

Em função da grave recessão econômica causada pela pandemia da Covid-19, não há duvidas que as pequenas e médias empresas são as mais afetadas, fato que obrigou o Governo Federal a lançar uma linha de créditos para pagamento da folha de pagamento com condições bastante atraentes, taxa de 3,75% relativa a Selic apenas. A medida ainda não foi implementada, dependendo da edição de Medida Provisória.

Além de gerenciar os enormes prejuízos decorrentes da situação causada pela Codiv-19, as sociedades anônimas ainda precisam estar atentas aos prazos e deveres exigidos pela Lei 6.404/76, além das diversas obrigações regulatórias periódicas determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Seguindo as atualizações sobre as medidas econômicas para minimizar os impactos do Corona Vírus, no início dessa semana, o governador Wilson Witzel, sancionou nove projetos de lei aprovados pela Alerj na última semana, visando alternativas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19.