Não há dúvidas que as medidas de contenção do avanço da pandemia como o confinamento social e a restrição de atividades empresariais foram determinantes para quebrar muitas empresas, aumentar o desemprego e revelar dificuldades (ineficiência) de diversos setores da economia. Segundo o IBGE, 1,3 milhão de empresas foram fechadas, informação apresentada na primeira edição da pesquisa Pulso Empresa. Deste total, 39,4% pararam suas atividades com o avanço da pandemia, número que vem crescendo mesmo após a reabertura gradativa de alguns setores.

I – Captação de recursos privados por Municípios

O momento atual vivenciado nos força a pensar fora dos parâmetros usuais para enfrentarmos as emergências que estão ao nosso redor e as difíceis decisões que se impõem para todos os setores produtivos do país.

Realizar novos negócio, demitir funcionários, buscar auxílio dos poderes constituídos e tantas outras medidas estão hoje borbulhando em nossas mentes, nos deparamos com as limitações do momento atual, pois em home-office, nem sempre temos o partilhar de opiniões.

Com o intuito de informar as empresas e gestores para auxiliá-los a lidarem com os impactos gerados pela crise econômica já instalada no país, o escritório Simões Brandão Advogados apresenta nessa circular novidades legislativas tributárias relevantes ocorridas nas últimas semanas, incluindo as alterações trazidas pela Lei nº 13.988/2020 (MP do Contribuinte Legal).

A fim de auxiliar nossos clientes a lidarem com os impactos gerados pela interrupção das atividades empresariais, além de gerenciar os efeitos da grave crise econômica que se instaura, o escritório Simões Brandão Advogados apresenta nessa circular orientações relevantes que servem como auxílio na tomada de decisão dos gestores empresariais das empresas de fomento mercantil, visando minimizar os prejuízos decorrentes dos pedidos de prorrogação dos vencimentos pelos sacados e do aumento da inadimplência em função da grave crise econômica que estamos enfrentando.

No dia 1º de abril foi publicada uma importante medida provisória para amenizar os impactos causados na econômica com a crise do coronavírus. A Medida Provisória nº 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Na semana passada, a equipe do escritório disponibilizou um artigo informativo comentando os problemas de realizar Assembleia Geral nas companhias em virtude da determinação de confinamento social e proibição de aglomeração de pessoas, com a demonstração das sanções cabíveis para o descumprimento dos prazos e a impossibilidade da sua realização totalmente de forma virtual.

Visando unificar as decisões judiciais durante a crise gerada pela pandemia da Covid-19, o plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31, recomendações aos juízos de todo o país para a adoção de procedimentos voltados para a celeridade dos processos de recuperação empresarial e de decisões que tenham por objetivo primordial a manutenção da atividade empresarial, com direto impacto na circulação de bens, produtos e serviços essenciais à população, e na preservação dos postos de trabalho e da renda dos trabalhadores.

Em função da grave recessão econômica causada pela pandemia da Covid-19, não há duvidas que as pequenas e médias empresas são as mais afetadas, fato que obrigou o Governo Federal a lançar uma linha de créditos para pagamento da folha de pagamento com condições bastante atraentes, taxa de 3,75% relativa a Selic apenas. A medida ainda não foi implementada, dependendo da edição de Medida Provisória.

Além de gerenciar os enormes prejuízos decorrentes da situação causada pela Codiv-19, as sociedades anônimas ainda precisam estar atentas aos prazos e deveres exigidos pela Lei 6.404/76, além das diversas obrigações regulatórias periódicas determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).